O que a lei brasileira diz sobre a psilocibina?

A psilocibina e a psilocina, substâncias de caráter alucinógeno presentes nos tipos mais comuns de cogumelos mágicos, como o Psilocybe Cubensis, são substâncias proscritas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) desde 1998. Portanto, essas substâncias, quando isoladas, são consideradas ilegais.

Os cogumelos que contém psilocibina são proibidos?

Os cogumelos não são proibidos. A Constituição Federal estabelece que um ato deve ser previamente declarado ilegal por uma lei. Como os cogumelos não estão listados explicitamente em nenhuma lei, não podem ser considerados ilegais.

Os produtos são vendidos abertamente em sites especializados, assim como esporos e kits para cultivo. Normalmente são acompanhados por uma advertência de que são destinados para “fins etnobotânicos ou religiosos” e não ao consumo humano.

Além disso, fungos que contém psilocibina se espalham livremente e com enorme facilidade por pastos em fazendas e nos diversos biomas brasileiros, sendo impossível controlar sua existência.

Em comparação, a maconha, hoje ilegal no Brasil, é proibida por completo: tanto a planta (Cannabis sativa) quanto a substância (tetraidrocanabinol) estão na lista da Anvisa.

Em que contexto as leis de drogas foram criadas?

A probição da psilocibina no mundo teve início com a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971. Essa reunião ocorreu em Viena e buscava suprimir a popularidade crescente de muitos psicodélicos, como os cogumelos psilocibinos, o LSD e a mescalina. Outras substâncias psicoativas, como a cannabis, já haviam sido proibidas uma década antes, na Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes de 1961.

O tratado incluiu uma cláusula que permite aos países isentar usos indígenas tradicionais de plantas psicodélicas da proibição, deixando todo o processo contra as drogas nas mãos dos governos nacionais, que impunham os padrões sociais dominantes na totalidade da população.

Governos autoritários, como os da China e Irã, condenam pessoas a morte por porte de psicodélicos. Outros, como Portugal e Holanda, posteriormente descriminalizaram o porte pessoal.

As numerosas discrepâncias entre as leis locais e internacionais se tornaram uma confusão complicada. Porém, na última década, o clima mudou no cenário internacional, o que pode exigir uma reclassificação total da psilocibina e também de outras substâncias psicodélicas.

O Brasil tem uma política relativamente tolerante em relação às substâncias controladas, após ferozes batalhas legais travadas no início dos anos 90 sobre os direitos dos povos indígenas de realizar cerimônias com ayahuasca.

Muitos dos precedentes em torno da ayahuasca se aplicam aos cogumelos, como a proibição das substâncias isoladas (DMT e psilocibina, respectivamente), mas não do consumo da bebida ayahuasca com fins religiosos e dos fungos psilocinos, que também possuem uma rica história de consumo por povos indígenas brasileiros.

Existe histórico de processos e pessoas presas por consumir cogumelos?

Não há casos prévios e jurisprudência jurídica disponível sobre o assunto. Não existem também registros de pessoas presas especificamente por usar, cultivar ou portar cogumelos psilocibinos no Brasil.

Devido ao seus status legal, “combater” os cogumelos não é uma prioridade da polícia, diferente do que ocorre com o MDMA, Maconha e LSD, por exemplo.

Conclusão: os cogumelos mágicos são ilegais no Brasil?

A psilocibina é uma substância proibida e controla pela Anvisa. Você NÃO deve isolar ou sintetizar essa substância, ou estará cometendo um crime.

Porém, há um vácuo legal em relação aos fungos que contém psilocibina: não existem leis que autorizem ou desautorizem o cultivo, porte, consumo ou distribuição de cogumelos mágicos para fins etnobotânicos e religiosos.

Portanto, os cogumelos mágicos não são ilegais no Brasil.